Relatório Especial: O Avanço da Precarização e a Reconfiguração do Trabalho na Argentina de Milei

Data: 19 de fevereiro de 2026 Assunto: Análise da Reforma Trabalhista (Mensagem 35-2025) e o Cenário de Agitação Social Por: Correspondente Sênior de Assuntos Econômicos e Políticos

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1. Contexto Imediato: A Argentina sob o Signo da Greve Geral

Em fevereiro de 2026, a Argentina atinge um ponto de ruptura sistêmica. A quarta greve geral conflagrada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) desde a posse de Javier Milei não é apenas um ato de protesto, mas uma reação visceral ao projeto de "modernização" que busca desmantelar décadas de proteções sociais. A paralisação asfixia o país: centenas de voos foram cancelados — impactando severamente o tráfego aéreo com o Brasil —, enquanto o transporte público e os serviços bancários eclodiram em uma paralisia total. Este levante social não ocorre no vácuo; ele é o reflexo de um cenário macroeconômico em frangalhos, marcado pela perda de 300 mil empregos e o fechamento de 21 mil empresas. Com a inflação atingindo 32,4% no acumulado anual em janeiro de 2026, a agitação nas ruas é a resposta direta aos eixos estruturais da proposta de reforma trabalhista que agora tramita na Câmara, visando reconfigurar as bases do capital e do trabalho na Argentina.

2. Desconstrução da Lei de Contrato de Trabalho (LCT): Mudanças de Direitos Individuais

A Lei de Contrato de Trabalho (LCT) tem sido o baluarte da proteção ao trabalhador argentino. A Reforma (Mensagem 35-2025), contudo, opera uma cirurgia profunda nesse arcabouço, movendo a regulação para a esfera da negociação individual, onde a vulnerabilidade do empregado é máxima.

Item Crítico	Regulamentação Atual (LCT)	Mudança Proposta (Mensagem 35-2025)
Férias (Art. 154)	Período contínuo e fixo.	Habilita o fracionamento individual em segmentos não inferiores a 7 dias.
Jornada de Trabalho (Art. 197 bis/198)	Horas extras remuneradas com limites rígidos.	Institui o "Banco de Horas". Permite jornadas de até 12h diárias com compensação posterior, eliminando o pagamento de horas extras tradicionais.
Saúde Laboral (Art. 212)	Proibição expressa de redução salarial em caso de readequação de tarefas.	Permite a redução proporcional do salário e da categoria após acidente ou enfermidade que resulte em incapacidade parcial.
Período de Experiência	3 meses.	Ampliado para 6 meses (regra geral), 8 meses (médias empresas) ou 1 ano (microempresas).

Camada "So What?": A Assimetria de Poder

A análise técnica revela que a "vontade das partes" em acordos individuais é uma ficção jurídica que mascara a imposição patronal. Ao permitir que a jornada de 12 horas ou o fracionamento de férias sejam decididos "em comum acordo", a lei neutraliza o caráter protetor do Estado. Para o trabalhador, isso destrói a previsibilidade da vida: sem horários definidos, a continuidade de estudos universitários ou o planejamento familiar tornam-se virtualmente impossíveis. A flexibilidade pretendida pelo governo é, na prática, uma transferência da soberania do tempo do trabalhador para a conveniência da escala produtiva.

3. O Setor de Plataformas e a "Exclusão Digital" de Direitos

O setor de repartidores (Rappi/PedidosYa) cresceu 39% em um ano — saltando de 31.105 em 2024 para 43.048 em 2025 —, funcionando como um amortecedor desesperado para o desemprego formal. A reforma (Art. 121) codifica o que analistas denominam "Exclusão Já".

A proposta formaliza a autonomia desses prestadores através de uma lista de "direitos" (portabilidade de dados, seguro de acidentes com custos partilhados, direito de rejeitar pedidos) que, por ressalva legal explícita, não constituem indício de relação laboral. Os dados da "Fundação Encuentro" expõem a precariedade dessa arquitetura: em setembro de 2025, um repartidor precisava realizar 461 pedidos mensais (média de $2.553,60 por pedido) apenas para cobrir a Canasta Básica Total de um "hogar tipo" (família padrão) e não cair na pobreza. Sem salário mínimo ou férias, a "autonomia digital" nada mais é do que a institucionalização da desproteção.

4. Arquitetura da Flexibilidade: Terceirização, Indenizações e o Fundo de Assistência Laboral (FAL)

O governo Milei busca substituir o custo concentrado da demissão por um modelo de depósitos distribuídos, alterando a lógica financeira do risco empresarial.

• Indenização por Despido (Art. 245): A reforma expurga componentes fundamentais do cálculo indenizatório, como o aguinaldo (13º), prêmios e comissões. A indenização deixa de ser uma reparação integral, ignorando a jurisprudência histórica da Corte Suprema.
• O Impacto no SIPA: O Fundo de Assistência Laboral (FAL), proposto para financiar as indenizações, desfinancia o SIPA (Sistema Integrado Previsional Argentino). Ao desviar recursos da previdência pública para gerir demissões, o governo transfere o ônus do ajuste fiscal para o futuro dos aposentados.
• Terceirização (Art. 29): A inversão da responsabilidade solidária blinda a empresa usuária. Ela agora só responde por obrigações devengadas no período exato da prestação, incentivando a fragmentação da cadeia produtiva e a criação de trabalhadores de "segunda categoria" via monotributo.
• O "Custo Milei": A reforma implementa um regime de incentivo à formalização que inclui o perdão de multas e a redução de contribuições para empresas infratoras. Críticos classificam essa anistia como o "Custo Milei": um prêmio ao descumprimento histórico das leis laborais.

5. O Impacto no Judiciário e a "Morte dos Estatutos"

A reforma ataca a eficácia da Justiça do Trabalho e a arquitetura corporativista do século XX.

• A "Morte dos Estatutos": O Art. 194 deroga estatutos profissionais históricos que protegiam categorias específicas, como o Estatuto do Periodista (Lei 12.908) e o Estatuto do Viajante de Comercio (Lei 14.546). É o desmonte final de uma estrutura de representação que definia a identidade do trabalho argentino.
• Estratégia Anti-Greve: A lei impõe limites draconianos ao direito de huelga, exigindo cobertura de 75% em "serviços essenciais" e 50% em "atividades transcendentais". A amplitude dessas definições neutraliza, na prática, o poder de pressão sindical.
• Fragmentação Coletiva: A nova ordem de prelação estabelece que o acordo por empresa prevalece sobre o convênio de atividade (CCT). Isso atomiza o poder de negociação e estimula a descentralização sindical.
• Caducidade Retroativa: O Art. 82 introduz a "caducidade de instância" com efeito imediato para processos em trâmite. Esta medida ameaça extinguir milhares de causas judiciais em andamento, ferindo a natureza alimentar do crédito trabalhista e gerando insegurança jurídica massiva para quem já busca seus direitos na Justiça. O pagamento de sentenças em até 12 parcelas (Art. 277) completa o cenário de erosão do crédito do trabalhador.

6. Conclusão: Modernização ou Retrocesso Histórico?

A Argentina de 2026 é o laboratório de uma colisão ideológica sem precedentes. O governo Milei sustenta que a flexibilização é a única cura para os 40% de informalidade que assolam o país. Contudo, o que se observa é um deslocamento maciço de recursos do trabalho para o capital, operado em um ambiente de recessão e inflação de 32,4%.

O sucesso da reforma dependerá da capacidade do mercado em gerar empregos reais sob estas novas regras; todavia, o cenário atual aponta para uma precarização regressiva que desprotege o indivíduo enquanto debilita o sistema previdenciário e as instituições coletivas. A votação na Câmara não é apenas um trâmite legislativo, mas o encerramento de um ciclo de direitos sociais que definiram a Argentina por quase um século.

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Fontes Bibliográficas e Links de Referência

1. CEPA - Centro de Economía Política Argentina: www.centrocepa.com.ar – Análisis de la reforma laboral - Mensaje 35-2025.
2. IstoÉ Dinheiro: Argentina tem dia de greve geral contra reforma trabalhista de Milei
3. Congresso em Foco: Argentina: entenda a reforma de Milei que levou à greve geral
4. Folha de Pernambuco: Greve geral na Argentina tem participação "muito significativa"